Resumo dos Termos de Uso

Leia este resumo para entender o essencial. Ele não substitui os Termos de Uso completos logo abaixo.

• Conta e Senha: você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que ocorre na sua conta.
• Compra de Ingressos: informe dados corretos; a confirmação depende da aprovação do pagamento.
• Pagamentos: boleto precisa ser pago até o vencimento; cartão passa por análise antifraude; PIX/Boleto/Cartão seguem prazos da Iugu.
• Identificação no Evento: pode ser exigido documento com foto do titular do cartão ou o próprio cartão.
• Segurança do Ingresso: cuide do seu ingresso; se alguém usa o seu código/QR, o acesso poderá ser validado.
• Papel da Plataforma: a Mobwe fornece tecnologia para venda/gestão; quem organiza e responde pelo evento é o organizador.
• Repasses ao Organizador: transferimos em até 3 dias úteis a partir da solicitação no painel do evento.
• Regras e Uso Indevido: fraude ou descumprimento podem suspender a conta e invalidar ingressos.
• Direitos do Consumidor: seguimos o CDC e as políticas publicadas (Reembolso, Privacidade, Meia-Entrada).

Termos de Uso

Última atualização: 02 de setembro de 2025

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma tecnológica Mobwe / EVENTOS.MOBWE ("Plataforma"), que conecta organizadores de eventos a usuários (compradores e participantes). Ao criar uma conta, comprar ingressos, acessar a área logada ou utilizar quaisquer funcionalidades, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e as políticas correlatas (Política de Privacidade, Política de Reembolso e Regras de Meia-Entrada).

2. Glossário

• Organizador: pessoa física ou jurídica que cria, divulga e executa o evento, definindo regras, preços, lotes, repasses e condições.
• Usuário/Comprador/Participante: pessoa que navega, compra e/ou utiliza o ingresso para acesso ao evento.
• Iugu: instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, parceira da Plataforma para processamento de pagamentos (PIX, Boleto e Cartão).
• Repasses: transferências de valores das vendas para a conta indicada pelo Organizador.

3. Papel da Plataforma

A Mobwe atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando ferramentas para publicação de eventos, venda de ingressos, gestão de participantes e credenciamento. A Mobwe não organiza, não produz e não é responsável por conteúdo, qualidade, logística, cancelamento, alteração, adiamento, acessibilidade, classificação indicativa ou qualquer aspecto da execução dos eventos, que permanecem sob responsabilidade integral do Organizador.

4. Cadastro, Conta e Segurança

1. O cadastro é pessoal e intransferível. Você deve fornecer dados corretos, completos e atualizados.
2. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
3. Suspeitas de uso indevido, fraude ou violação destes Termos podem levar à suspensão ou encerramento da conta e à invalidação de ingressos.

5. Compras, Pagamentos e Antifraude

1. O ingresso/inscrição só é considerado confirmado após a aprovação do pagamento pelo processador financeiro parceiro (Iugu).
2. Em pagamento por boleto, a reserva deixa de existir no vencimento não pago, sem garantia de disponibilidade posterior.
3. Pagamentos por cartão estão sujeitos a análise antifraude. Transações reprovadas não geram direito a indenização.
4. A Plataforma poderá solicitar autenticação complementar de titularidade (ex.: envio de documento) pelos canais oficiais de suporte (e-mail e/ou WhatsApp).
5. A Plataforma não armazena dados sensíveis de pagamento (como número completo de cartão). O processamento é realizado pela Iugu, que utiliza mecanismos de segurança próprios.
6. Quaisquer tributos incidentes sobre a receita do evento são de responsabilidade do Organizador, salvo disposição legal em contrário.

6. Repasses ao Organizador

1. Os repasses são realizados para a conta indicada pelo Organizador em até 3 (três) dias úteis a partir da solicitação efetuada no painel do evento.
2. O prazo de liberação de transações PIX, Boleto e Cartão segue estritamente os prazos estipulados pela Iugu. Eventuais atrasos imputáveis à operadora/Instituição de Pagamento não caracterizam mora da Plataforma.
3. O Organizador é responsável por manter dados bancários corretos e por acompanhar a conciliação financeira no painel.
4. Chargebacks, contestações e suspeitas de fraude podem ensejar retenção/prevenção temporária dos valores até a conclusão da apuração, com plena cooperação entre Plataforma, Iugu e Organizador.

7. Ingressos, Acesso e Segurança

1. Após a disponibilização, a guarda do ingresso (código/QR/ticket) é de responsabilidade do comprador. O compartilhamento pode permitir o uso por terceiros.
2. O ingresso é válido conforme condições definidas pelo Organizador (data, local, setor, regras). Regras de acesso e credenciamento são do Organizador.
3. Uso indevido, violação de regras do evento ou tentativas de fraude autorizam a recusa de acesso sem direito a reembolso adicional além do previsto nas políticas aplicáveis.

8. Reembolso, Cancelamento e Alterações

As condições de reembolso seguem a Política de Reembolso e o CDC. Em caso de cancelamento ou adiamento do evento pelo Organizador, aplicam-se as regras legais e as definições do Organizador informadas na página do evento, sem prejuízo dos direitos do consumidor. Créditos ou remarcações só se aplicam quando expressamente aceitos pelo consumidor ou conforme legislação vigente.

9. Meia-Entrada

A aplicação do benefício observa a legislação pertinente (p.ex., Lei 12.933/2013 e Estatuto do Idoso) e as Regras de Meia-Entrada. A comprovação deverá ocorrer na forma e momento definidos (compra/retirada/acesso), sob pena de cobrança do valor integral, conforme regras do Organizador.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável (LGPD). A Mobwe poderá atuar como controladora ou operadora, conforme o caso. Canais de contato e direitos dos titulares estão descritos na Política.

11. Termos Adicionais do Organizador

Além destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma, cada Organizador poderá publicar, em sua página de evento, termos e políticas adicionais aplicáveis ao respectivo evento. Esses documentos poderão tratar de regras específicas de participação, acesso, política de privacidade complementar, uso de imagem, condutas proibidas, entre outros pontos.

Em caso de divergência entre os termos do Organizador e os presentes Termos de Uso da Plataforma, prevalecerão as condições do Organizador apenas no que disserem respeito ao evento específico, sem afastar a aplicação das disposições gerais destes Termos e da legislação aplicável.

É de responsabilidade do Organizador disponibilizar tais termos adicionais de forma clara e acessível ao Usuário no momento da compra ou inscrição, sendo também responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas nesses documentos.

12. Propriedade Intelectual

A Plataforma, sua marca, layout, funcionalidades, softwares e bases de dados são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Salvo onde indicado, é vedado copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar economicamente qualquer parte da Plataforma, exceto mediante autorização expressa.

13. Condutas Proibidas

• Uso fraudulento, ilícito ou que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros;
• Interferência técnica, scraping, testes de vulnerabilidade sem autorização ou sobrecarga de infraestrutura;
• Publicação de conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos autorais/autorizações de imagem;
• Qualquer tentativa de burlar sistemas de controle de acesso, credenciamento e validação de ingressos.

14. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo dos direitos do consumidor, a Mobwe não responde por: (i) indisponibilidade de serviços de terceiros (internet, energia, gateways de pagamento, hospedagem), (ii) caso fortuito ou força maior, (iii) decisões do Organizador sobre produção, conteúdo, regras e cancelamentos, (iv) perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes não diretamente causados por culpa comprovada da Mobwe.

15. Comunicações e Suporte

As comunicações poderão ocorrer por e-mail, notificações na Plataforma ou outros canais informados. Dúvidas e solicitações: suporte@mobwe.com.br.

16. Atualizações dos Termos

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Quando houver alteração relevante, poderemos publicar aviso na Plataforma. O uso contínuo após a publicação das alterações representa aceitação dos novos Termos.

17. Disposições Finais e Foro

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Controvérsias serão solucionadas no foro do domicílio do consumidor. Nas relações exclusivamente entre Mobwe e Organizadores (B2B), fica eleito o foro da Comarca de Chapecó/SC. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem válidas.