Termo de Consentimento do Usuário aos Patrocinadores
O presente Termo de Consentimento tem por objetivo autorizar, mediante
aceite em checkbox específico na página principal do evento, o envio dos
dados pessoais do usuário aos patrocinadores do evento, com o objetivo de
enviar publicidade pelos patrocinadores, bem como outros materiais
promocionais voltados ao marketing de nossos serviços e de novidades para
usuários, o que inclui campanhas digitais (tais como marketing direcionado em
redes sociais e notificações) e não digitais (como divulgação em radiodifusão,
outdoors, panfletos, entre outros).
O presente Termo está em consonância com o disposto no artigo 8º e no inciso
I, do artigo 7º, da Lei 13.709/2018 (LGPD) e o artigo 46, da Lei 8.078/1990
(CDC):
LGPD: ?Art. 8º O consentimento previsto no
inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido
por escrito ou por outro meio que demonstre a
manifestação de vontade do titular.
§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por
escrito, esse deverá constar de cláusula
destacada das demais cláusulas contratuais
(...)?.
LGPD: ?Art. 7º O tratamento de dados pessoais
somente poderá ser realizado nas seguintes
hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento
pelo titular; (...)?
CDC: ?Art. 46. Os contratos que regulam as
relações de consumo não obrigarão os
consumidores, se não lhes for dada a
oportunidade de tomar conhecimento prévio de
seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos
forem redigidos de modo a dificultar a compreensão
de seu sentido e alcance?.
O usuário poderá solicitar à EVENTOS.SUPERA, de forma fácil e acessível,
através do nosso e-mail suporte@superasistemas.com.br, a revogação do
consentimento previsto neste termo.
Data da última atualização: 16/07/2025.
Termos de Uso
Você é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de Usuário e
sua senha, criados no ato de registro com a MOB.we. Você é única e
exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua
conta e se compromete a notificar-nos imediatamente acerca de quaisquer
usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de
segurança. A MOB.we não será responsável por quaisquer perdas e danos
resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta;
A titularidade do cadastro é pessoal e intransferível. Apenas o titular da conta
na MOB.we poderá ter acesso aos dados relativos à mesma. Ainda, alterações
em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Usuário em sua
área logada.
Ao realizar o cadastro em nossa plataforma, o Comprador se compromete a:
Inserir dados corretos, completos e atualizados. Caso contrário, a compra
poderá ser invalidada e o Comprador, caso queira, terá que fazer uma nova
compra, estando sujeito às condições e disponibilidade de
ingressos/inscrições/contribuições nesse segundo momento;
Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a
forma de pagamento escolhida pelo Comprador.;
Arcar com o valor total e integral do boleto e paga-lo até a data do seu
vencimento, caso o Comprador opte por esse método de pagamento. Após a
data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o
ingresso/inscrição/contribuição não estará mais reservado para o Comprador.
Além disso, esclarecemos que a náo não [eé realizada a retenção de tributos
na fonte e, assim, a cobrança gerada deve ser paga sem nenhum desconto por
esse ou qualquer outro motivo;
Declarar-se ciente que o processador de pagamentos parceiro da MOB.we fará
a apuração de eventuais fraudes nas transações processadas através de
sistema de análise de risco próprio e de parceiros. A análise de um eventual
risco da transação é feita com base em padrões históricos, conferência dos
dados cadastrais e bases externas, podendo resultar numa probabilidade de
que determinada transação seja fraudulenta. Feita a avaliação de risco
transacional, a compra poderá ser aprovada ou não, segundo critérios
estabelecidos pelo processador de pagamentos. A não aprovação não gerará
expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie;
Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados, caso seja
necessária alguma validação da compra por parte da MOB.we ou de nosso
processador de pagamentos;
Caso tenha adquirido ingressos/inscrições/contribuições utilizando cartão de
crédito, ter em mãos na portaria do evento um documento de identidade com
foto do titular do cartão ou o cartão utilizado na compra;
Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que ele está em
sua posse, não o divulgando ou permitindo o acesso, de nenhuma maneira, de
terceiros a ele;
Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos
para fins de saque do crédito decorrente do estorno no caso de cancelamento
da compra por parte do Comprador;
Isentar a MOB.we de qualquer responsabilidade sobre a realização dos
eventos para os quais foram adquiridos ingressos/inscrições/contribuições. A
MOB.we não é uma Organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para
que os Organizadores vendam seus ingressos/inscrições/contribuições e
gerenciem seus participantes.
Se esses compromissos forem desrespeitados, a MOB.we poderá suspender
ou encerrar a conta do Comprador e se recusar a prover quaisquer de nossos
serviços. Os ingressos/inscrições/contribuições comprados também poderão
ser invalidados.
Autorizar que o uso dos dados de contato (nome, e-mail e telefone) sejam
compartilhados com os patrocinadores oficiais do evento, exclusivamente para
fins promocionais. Estar ciente de que pode revogar esta autorização a
qualquer momento.
O usuário poderá, a qualquer tempo, revogar o consentimento dado para
finalidades específicas, sem que isso comprometa a licitude do tratamento
anteriormente realizado.
